TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA “Forlex”, DISPONIBILIZADA PELO WEBSITE DE DOMÍNIO “Forlex” - V 1.0 – 02 de janeiro de 2025.

Lembrete: Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda integralmente com estes Termos de Uso. Em caso de discordância com os termos aqui estabelecidos, recomenda-se a não utilização da Plataforma.

Bem-vindo à plataforma “Forlex”.

Estes Termos de Uso (doravante referidos como "Termos") regem o uso da plataforma "Forlex" (doravante referida como "Plataforma"), desenvolvida pela Forlex Ltda (doravante referida como "Forlex"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.118.347/0001-22.

O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

Havendo alguma dúvida sobre qualquer aspecto deste documento, não hesite em entrar em contato com o Suporte pelo e-mail (support@forlex.ai).

Ao começar a usar a plataforma, o usuário está ciente e concorda com todas as regras e condições estabelecidas aqui. Se, porventura, o Usuário não entender ou não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a Plataforma “Forlex”.

1. Do Objeto da Prestação e dos Serviços Prestados pela Plataforma

1.1. A Plataforma "Forlex" oferece um serviço meramente referencial destinado a auxiliar Usuários na realização de pesquisas e análises jurídicas, bem como na produção e elaboração de peças processuais e documentos jurídicos. A Plataforma também disponibiliza serviços que utilizam funcionalidades de Inteligência Artificial, com o objetivo de facilitar a compreensão de informações jurídicas, incluindo movimentações e andamentos processuais. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ser operador do direito (advogado, magistrado, promotor, defensor, ou outro profissional da área jurídica) ou possuir conhecimentos e habilidades técnicas adequadas para operar o Sistema, bem como que respeita o sistema normativo brasileiro e a que rege a sua profissão.

1.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece que os resultados e informações fornecidos não substituem o aconselhamento jurídico de um profissional qualificado. Além disso, o Usuário está ciente de que a utilização da Plataforma não deve ser considerada como uma substituição ao trabalho, à expertise ou às funções de um advogado ou profissional do direito devidamente licenciado.

1.3. É fundamental que o Usuário compreenda plenamente que a Plataforma NÃO realiza atividades correlatas à advocacia, não prestando nenhuma forma de assessoria, aconselhamento, consultoria ou qualquer outra atividade profissional relacionada à prática jurídica. Sua função se limita a auxiliar em pesquisas, análises, redação, geração de documentos e automação de fluxos em geral com uso de inteligência artificial. A orientação profissional adequada e apropriada deve ser sempre fornecida exclusivamente por profissionais do direito devidamente licenciados para tais atividades.

2. Do Cadastro

2.1. Cadastro e Restrições de Acesso.

2.1.1. O cadastro e a utilização da Plataforma, bem como do seu conteúdo, destinam-se exclusivamente a indivíduos ou entidades jurídicas. É estritamente proibida qualquer forma de automação nas consultas ao Conteúdo gerado pela Plataforma.

2.1.1.2. Em caso de automação para acesso e/ou extração de dados da Plataforma, será aplicada uma multa não compensatória equivalente a 3 (três) vezes o valor da assinatura do plano contratado pelo Usuário. A finalidade dessa penalidade é viabilizar a realização de processos internos de governança de dados e segurança da informação. Ressalta-se que essa penalidade não exclui a possibilidade de adoção de medidas legais adicionais nas esferas civil, penal e administrativa, e o ressarcimento de perdas e danos, conforme aplicável.

2.1.2. Ao submeter-se ao Cadastro, as Partes envolvidas devem possuir a capacidade legal e civil necessária para contratar os serviços da Plataforma, mediante a aceitação dos presentes Termos de Uso.

2.1.3. Após o preenchimento adequado das informações solicitadas no Cadastro e/ou no Perfil do Usuário, a Plataforma criará uma conta associada a um login e a uma senha individuais para cada Usuário. O login corresponderá ao endereço de e-mail fornecido e será utilizado para acessar a área restrita da conta e as funcionalidades da Plataforma.

2.1.4. O Conteúdo disponibilizado pela Plataforma será baseado nas informações fornecidas pelo Usuário e só estará acessível após o preenchimento adequado do Cadastro, a concordância com os Termos de Uso vigentes e o pagamento efetivo do Plano escolhido. No entanto, caso haja um período de experimentação gratuita (conforme cláusula 3.6.), o conteúdo será disponibilizado de acordo com as informações fornecidas pelo Usuário, desde que o Cadastro esteja devidamente preenchido e os Termos de Uso vigentes tenham sido aceitos.

2.1.5. O Usuário poderá acessar as funcionalidades da Plataforma somente após a confirmação do pagamento em nosso sistema. A confirmação do pagamento pode levar algumas horas, dependendo do método de pagamento selecionado.

2.1.6. A conta, o login e a senha de acesso à Plataforma são pessoais e não podem ser transferidos a terceiros. O Usuário é o único responsável por mantê-los em sigilo, em um local seguro e inacessível a terceiros.

2.1.6.1. O compartilhamento de login e senha com terceiros é estritamente proibido. Em caso de identificação do compartilhamento, será aplicada uma multa não compensatória equivalente a 2 (duas) vezes o valor do plano contratado pelo Usuário. Essa penalidade tem como objetivo reforçar a segurança da informação e a integridade do uso da Plataforma.

2.1.7. No caso de perda do login e/ou senha, o Usuário deve utilizar o recurso específico de recuperação de senha disponível na Plataforma e seguir os procedimentos necessários para recuperar as informações ou entrar em contato conosco pelo e-mail support@forlex.ai para solicitar o cancelamento das credenciais.

2.2. Responsabilidade pelo Fornecimento de Informações.

2.2.1 A prestação das informações mencionadas na seção 2.1 acima é de inteira responsabilidade do Usuário, que garante a veracidade e exatidão das informações fornecidas.

2.2.2 A plataforma Forlex não assume qualquer responsabilidade ou obrigação legal por problemas resultantes do fornecimento incorreto de dados pelo Usuário; por resultados trazidos pela plataforma de inteligência artificial generativa que desagradem o usuário; ou pela falta de fundos suficientes para a execução da operação.

2.2.2.1. A Forlex adota os melhores esforços de segurança e prevenção para minimizar erros na geração de resultados pela plataforma, bem como para a realização de uploads e downloads de arquivos no sistema. No entanto, a Forlex não se responsabiliza por danos decorrentes de erros de upload ou download; pela indisponibilidade temporária ou permanente dos dados em casos de falhas técnicas; por erros de processamento; ou quaisquer erros derivados da utilização da plataforma.

3. Planos de Assinatura, Pagamento e Faturamento

3.1. Planos de Assinatura

3.1.1. A plataforma oferece diversos planos de assinatura detalhados na página de planos. Para acessar os recursos pagos, é necessário adquirir uma assinatura de um dos planos oferecidos, todos com ciclo de utilização mensal, e disponíveis para assinatura por recorrências de pagamento mensal ou anual, conforme a escolha do Usuário.

3.1.2. Os planos de recorrência de pagamento mensal operam mediante pagamento à vista do valor correspondente a uma mensalidade, oferecendo acesso contínuo aos recursos e funcionalidades do plano selecionado durante todo o período mensal.

3.1.3. Os planos anuais operam mediante pagamento à vista ou parcelado do valor correspondente a 12 (doze) meses de uso, oferecendo acesso contínuo aos recursos e funcionalidades do plano selecionado durante todo o período anual. O limite de parcelas e a forma de parcelamento será indicado dentro do sistema da plataforma.

3.1.4. Na hipótese de pagamento parcelado do plano anual, o inadimplemento de quaisquer das parcelas por mais de 72h (setenta e duas horas) ensejará a suspensão do acesso, nos termos dos itens 3.2.4.1 e 3.4.8 desse Termo de Uso.

3.1.5. A Forlex reserva-se no direito de ajustar os preços dos planos de assinatura a qualquer momento. Os ajustes serão comunicados com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência ao usuário, por meio do e-mail cadastrado ou de notificação dentro da Plataforma.

3.2. Limites de uso e cobranças de excedentes.

3.2.1. Cada plano de assinatura prevê uma quantidade-limite mensal de uso de cada funcionalidade (redação de peças, uploads de PDFs, interações com o chat e uso das demais funcionalidades disponíveis na plataforma), conforme especificado na tela de planos da plataforma.

3.2.2. A quantidade-limite mensal não é cumulativa, ou seja, caso o Usuário não utilize o limite de cada funcionalidade, por exemplo, redações de peças ou perguntas incluídas no seu plano, os benefícios não serão transferidos para o próximo ciclo. A cada novo ciclo, o limite de uso é renovado sem acúmulo dos serviços não utilizados no ciclo anterior.

3.2.3. O uso de uma funcionalidade será contabilizado independentemente da satisfação do Usuário com a qualidade ou adequação do Resultado obtido.

3.2.4. Caso o Usuário exceda os limites estabelecidos pelo plano contratado, será cobrado valor adicional relativo ao excedente utilizado (“Uso Excedente”), conforme previsto no plano vigente. O Uso Excedente será cobrado automaticamente pelo meio de pagamento escolhido pelo Usuário, preferencialmente no início do próximo ciclo de utilização mensal do Usuário.

3.2.4.1. A Forlex, a seu exclusivo critério, poderá faturar o Uso Excedente em periodicidade inferior ao ciclo mensal quando o débito acumulado do Uso Excedente superar o valor limite estabelecido no plano contratado ou personalizado em negociação. Nessa hipótese, será enviada notificação de cobrança ao Usuário, em todos os meios cadastrados, informando o fechamento da fatura de Uso Excedente e realizada a cobrança automática por meio de pagamento selecionado pelo Usuário. Na hipótese de opção de pagamento que necessite de ação do Usuário, este terá o prazo de 72 horas para efetuar o pagamento, sob pena de suspensão dos serviços.

3.2.5. Em situações em que houver falha técnica resultando na não geração do conteúdo solicitado na plataforma, o uso correspondente não será contabilizado para efeitos de cobrança ou consumo de créditos. Entende-se por falha técnica qualquer problema relacionado à infraestrutura ou funcionamento da plataforma. O Usuário deverá notificar imediatamente a plataforma sobre tais falhas, e a não contabilização será realizada após verificação e confirmação pela equipe técnica. A notificação deverá ser feita ao e-mail support@forlex.ai ou pelo chat de atendimento.

3.3. Pagamento e Faturamento.

3.3.1. Os pagamentos devem ser realizados conforme os preços e os termos especificados no momento da contratação. O faturamento do valor ocorre de forma recorrente e automática, de acordo com o plano escolhido (mensal ou anual). Isso significa que, ao término de cada ciclo de faturamento (mês ou ano), a assinatura será renovada automaticamente, e o valor correspondente ao plano será cobrado no método de pagamento cadastrado, sem necessidade de ação adicional ou autorização por parte do Usuário.

3.3.2. As assinaturas são cobradas mensalmente ou anualmente, conforme o plano selecionado, através de cartão de crédito. A plataforma pode, excepcionalmente, oferecer outros métodos de pagamento e modalidades de assinatura.

3.3.3. Para a efetivação da assinatura, é necessário fornecer informações de um cartão de crédito válido e com limite disponível.

3.4. Atualização de Informações e Cancelamento.

3.4.1. Os Usuários devem manter suas informações de cadastro e pagamento atualizadas, assumindo as consequências de quaisquer erros ou omissões.

3.4.2. O Usuário tem a liberdade de cancelar sua assinatura recorrente quando desejar, seja diretamente na plataforma, por meio de um e-mail enviado ao time de atendimento (support@forlex.ai) ou utilizando o chat de suporte disponível na plataforma. Caso haja o cancelamento de um plano anual ou mensal antes do fim do período contratado, o Usuário permanecerá com acesso à Plataforma até o final do período contratado e não haverá, em hipótese alguma, estorno financeiro ao usuário relativo a créditos remanescentes não utilizados (seja de documentos não produzidos ou qualquer outro tipo de crédito).

3.4.3. Os pagamentos feitos na nossa plataforma não são reembolsáveis, até o limite da legislação aplicável, e a sua cobrança ocorrerá integralmente, independentemente do usuário utilizar ou não todos os serviços disponíveis, em determinado mês, para o seu plano.

3.4.4. Para confirmar a validade dos dados do cartão de crédito fornecido pela pessoa (física ou jurídica) intencionada a ser um Usuário, a Plataforma poderá realizar uma transação a fim de testar o referido cartão de crédito, efetuando um lançamento no valor do plano escolhido, o qual será devidamente estornado na sequência, de forma que não haverá a efetiva cobrança do montante decorrente da transação de teste.

3.4.5. Para todas as modalidades de Plano não serão aceitos como forma de pagamento qualquer tipo de cartão de crédito pré-pago, cartões similares ou qualquer outra modalidade de pagamento que não permita a identificação imediata do seu titular.

3.4.6. O Usuário assegura e se compromete a manter constantemente atualizadas as informações fornecidas no Cadastro e no Pagamento, estando ciente da possibilidade de prejuízos a si próprio ou a terceiros como resultado de omissões ou da apresentação de informações incorretas.

3.4.7. A Forlex poderá, a seu exclusivo critério, suspender o acesso ou cancelar o plano unilateralmente em caso de inadimplência igual ou superior a 72h (setenta e duas horas) corridas por parte do Usuário contratante. As Partes acordam não ser necessário aviso prévio para a suspensão ou cancelamento.

3.5. Descontos Promocionais.

3.5.1. A Forlex reserva-se o direito de oferecer descontos específicos para planos anuais, a seu exclusivo critério, podendo conceder ou retirar esses descontos ao fim da periodicidade contratada. Esses descontos são oferecidos conforme condições promocionais definidas pela plataforma e podem variar conforme campanhas ou outros critérios internos.

3.5.2. A Forlex pode, a seu exclusivo critério, oferecer descontos como cortesia comercial em determinados momentos para alguns Usuários. Esses descontos são aplicáveis a novas assinaturas ou renovações feitas durante períodos promocionais específicos e não necessariamente se aplicam a assinaturas já em vigor.

3.5.3. A concessão de descontos é uma decisão da Forlex e pode variar de acordo com a campanha, o plano escolhido ou o perfil do cliente. Assim, não há garantia de que os descontos estejam disponíveis para todos os Usuários ou em todas as circunstâncias, e a empresa se reserva o direito de alterar ou descontinuar qualquer oferta de desconto a qualquer momento.

3.6. Período de Experimentação Gratuita

3.6.1. A Forlex poderá oferecer um período de experimentação gratuita para novos Usuários, permitindo o teste da plataforma com uma quantidade limitada de redações de peças, perguntas ou outros recursos. Este período de teste inclui funcionalidades específicas que podem não estar disponíveis no plano regular escolhido. Ao término do limite do período experimental, será necessário contratar um dos planos oferecidos para continuar utilizando a plataforma.

3.6.2. Recomendamos que o Usuário, antes de contratar o plano, avalie quais funcionalidades e volumes de uso atendem melhor às suas necessidades, considerando que cada plano oferece diferentes níveis de acesso e limites de uso. A seleção do plano adequado é de inteira responsabilidade do Usuário, sendo importante verificar as condições e limitações de cada opção disponível.

3.6.3. A violação dos termos da experimentação gratuita, como o uso de múltiplos e-mails para obter benefícios adicionais, pode resultar na perda do direito à experimentação gratuita e no bloqueio das contas envolvidas.

4. Direitos de Propriedade Intelectual

4.1. O Usuário reconhece que qualquer propriedade intelectual desenvolvida pela Forlex, de forma ampliada ou beneficiada, será de exclusiva propriedade e fruição de Forlex Ltda, inclusive aquelas desenvolvidas a partir de sugestões, reclamações, dentre outras interações com Usuários, por meio de quaisquer canais de comunicação, renunciando o Usuário a qualquer eventual direito ou reivindicação que possa ter em relação a qualquer aspecto legal ou negocial da propriedade.

4.2. A Plataforma é protegida por leis de direitos autorais e propriedade intelectual. É permitido ao Usuário copiar e utilizar o Conteúdo gerado pela Plataforma para uso individual e/ou profissional; desde que tal conduta não seja usada para fins comerciais ou de qualquer forma que viole os direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual da Plataforma ou de terceiros. O Usuário concorda em não reproduzir, distribuir, vender, comercializar ou explorar economicamente de qualquer forma o conteúdo copiado - salvo nos casos de utilização na própria advocacia ou trabalho estritamente jurídico.

4.3. Não é autorizado que nenhuma empresa ou entidade, concorrente ou não da Forlex, copie e utilize os textos gerados por nosso sistema de IA e, ou, os templates pré-prontos da plataforma para fins econômicos em sistemas de natureza similar ou concorrentes sem prévia autorização expressa e por escrito da Forlex. Caso qualquer irregularidade seja constatada, os acessos suspeitos serão bloqueados imediatamente e as devidas medidas legais serão tomadas.

5. Responsabilidades do Usuário

5.1. O Usuário assente que a Plataforma é uma ferramenta auxiliar e de utilização meramente referencial, que não substitui o trabalho, o conhecimento e a responsabilidade do Usuário na sua análise jurídica para tomada de decisões, no seu dever de pesquisa a fontes legais, jurisprudenciais e doutrinárias e na elaboração das peças processuais e documentos jurídicos correlatos. É de responsabilidade do Usuário revisar e validar o conteúdo gerado pela Plataforma, não podendo responsabilizar a Forlex por quaisquer divergências ou imprecisões.

5.2. O Usuário declara que o conteúdo fornecido pela Plataforma tem caráter meramente informativo e que o Conteúdo gerado depende das informações e comandos inseridos pelo Usuário no sistema, sendo responsabilidade do Usuário certificar-se da adequação dos comandos e das informações inseridas. O uso da plataforma não substitui a consulta a advogados e profissionais de direito devidamente qualificados.

5.3. O Usuário declara que, em nenhuma circunstância, a Forlex poderá ser responsabilizada ou, de qualquer maneira, obrigada a reparar quaisquer danos e/ou prejuízos (inclusive lucros cessantes e assemelhados) eventualmente percebidos pelos Usuários e/ou Terceiros em função do uso inadequado ou indevido da Plataforma, em qualquer esfera, instância e localização, vinculados ou não ao Usuário e/ou terceiros.

5.4. Os dados fornecidos pelo Usuário são inteiramente de responsabilidade deste, não cabendo à Plataforma processar, tratar e/ou utilizar para demais atividades senão ao auxílio na pesquisa a informações jurídicas; e na produção e elaboração de peças jurídicas e documentos correlatos.

5.5. Em caso de mau uso da Plataforma, ou uso que viole o presente Termo de Uso ou a legislação aplicável, as responsabilidades civil, penal e administrativa serão exclusivas do Usuário, podendo a Forlex suspender ou cancelar o acesso ao seu sistema, bem como denunciar às autoridades competentes.

5.6. Em razão da fase atual da Plataforma, poderá ocorrer o armazenamento de informações para aprimoramento da ferramenta, respeitado o disposto no item 9.1 bem como a legislação de proteção e privacidade de dados aplicável.

6. Responsabilidade da Forlex

6.1. A Forlex se compromete a orientar, coordenar e supervisionar internamente o adequado funcionamento da Plataforma, bem como a manter a equipe atuando constantemente no aperfeiçoamento da Plataforma, com objetivo de prevenir, reparar e abrandar eventuais problemas técnicos decorrentes do funcionamento da Plataforma. A Forlex não se responsabiliza por eventuais erros que possam ser notados no Conteúdo, na utilização da plataforma e nem por eventuais oscilações de acesso relacionadas à prestação de Intermediadores.

6.2. A Forlex se compromete, também, a fornecer orientações e instruções para os Usuários, sempre que houver a necessidade de comunicados relevantes e/ou por demanda específica.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. A Forlex não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer danos aos Usuários, diretos, indiretos, acidentais, especiais ou consequentes resultantes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma.

8. Modificação dos Termos e da Plataforma.

8.1. A Forlex reserva-se ao direito de modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos revisados na Plataforma. É responsabilidade do Usuário revisar os Termos periodicamente.

8.2. De acordo com os nosso processos atuais a Forlex poderá, sempre de acordo com esses Temos e com outros contratos celebrados com os Usuários, implementar mudanças, alterações, adições, supressões e qualquer outro tipo de modificação em seus produtos, sem que isso nos gere qualquer responsabilidade de compensar, indenizar, reembolsar ou ressarcir o Usuário.

8.3. A Forlex notificará o Usuário sempre que essas modificações possam importar em diferenças relevantes na utilização de seus produtos.

9. Confidencialidade.

9.1. A Plataforma obriga-se a manter o sigilo sobre os dados que sejam encarados pela legislação vigente como sigilosos e tenham sido fornecidos pelos Usuários, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou delas dar conhecimento a Terceiros, exceto com o prévio consentimento do Usuário, nem utilizar as informações para fins diversos ao objeto do presente instrumento. Os terceiros autorizados são aqueles indicados pela Política de Privacidade, cujo consentimento para tratamento de dados é concedido pelo Usuário no momento do cadastro.

9.2. A Plataforma não será responsabilizada, em qualquer hipótese, por divulgação de informações do Usuário através de Terceiros autorizados pelos Usuários.

10. Encerramento de Conta

10.1. A Forlex reserva-se ao direito de encerrar ou suspender a conta de qualquer Usuário que violar estes Termos.

11. Contato

11.1. Para entrar em contato conosco em relação a estes Termos de Uso, envie um e-mail para support@forlex.ai.

12. Disposições Gerais

12.1. Independência das Partes. As Partes reconhecem que por força deste instrumento não se estabelece qualquer tipo de sociedade, parceria ou qualquer forma de associação ou relação contratual de mandato entre elas que possa autorizar o Usuário a agir como representante da Plataforma Forlex.

12.2. Invalidade Parcial. A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições contidas no presente instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais, que permanecerão vinculativas sobre as Partes, como se a disposição nula, inválida ou ineficaz tivesse sido separada e excluída, obrigando-se as Partes a envidar seus melhores esforços no sentido de alcançar os objetivos na disposição nula, inválida ou ineficaz através de mútuo acordo, inclusive por meio da inclusão de dispositivo substitutivo.

12.3. Foro. Fica eleito o foro da Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.

12.4. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda integralmente com estes Termos de Uso.